Política de Privacidade e Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei 13.709/2018 (LGPD)

Esta política descreve como os dados pessoais fornecidos nos cadastros e formulários desta plataforma de gestão de riscos corporativos são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados, em conformidade com a LGPD. Ao preencher qualquer formulário, o titular declara ciência dos termos aqui descritos.

1. Dados tratados

  • •Cadastro e organizacionais: nome, matrícula/RE, CPF (armazenado de forma mascarada), cargo/função, setor, centro de custo, unidade de negócio e vinculação contratual — obtidos do cadastro interno/ERP ou informados nos formulários.
  • •Saúde ocupacional (dados sensíveis): registros de acidentes de trabalho, descrição de lesões, diagnóstico, CID, atestados, CAT, exames e anexos (fotos e documentos), tratados para fins de investigação de incidentes e programas de SST.
  • •Respostas de avaliações psicossociais (FRPRT) e ergonômicas (AEP/AET), com anonimato garantido por padrão ao respondente.
  • •Ciência de Ordens de Serviço: nome digitado, data/hora e IP/dispositivo utilizados na confirmação.

2. Finalidades

  • •Gestão integrada de riscos e conformidade com as normas ISO 31000, 9001, 14001 e 45001.
  • •Elaboração e manutenção do PGR (NR-01), incluindo inventário de riscos, GHEs, ordens de serviço e avaliações.
  • •Investigação de acidentes e quase-acidentes e cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias (eSocial, CAT).
  • •Registro da ciência dos trabalhadores sobre os riscos da sua função (NR-01, itens 1.4.1 e 1.4.4).

3. Bases legais

  • •Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II e art. 11, II) — normas regulamentadoras, eSocial, CAT.
  • •Proteção da vida e da incolumidade física de titulares e terceiros (art. 7º, VIII e art. 11, II)
  • •Exercício regular de direitos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais e execução de contrato de trabalho.
  • •Consentimento (art. 7º, I) — nos formulários de resposta externa (links públicos), com registro do aceite.

4. Compartilhamento

  • •Sistema de gestão de ocorrências e desvios (AppEx Audit), para o fluxo centralizado de incidentes e planos de ação.
  • •Armazenamento corporativo em nuvem (Google Drive), para anexos de relatórios de incidente, com acesso restrito.
  • •ERP (Protheus), exclusivamente para leitura dos dados de cadastro e funções necessários aos módulos, mediante lista restrita de campos.

5. Minimização, anonimato e segurança

  • •Coleta apenas dos dados estritamente necessários às finalidades; CPF armazenado mascarado.
  • •Anonimato por padrão nas avaliações psicossociais e ergonômicas — a identificação só ocorre quando o próprio respondente opta por informá-la.
  • •Acesso mediante autenticação; links públicos nominais, de uso único e com prazo de expiração; anexos em armazenamento privado, acessíveis apenas por URL assinada temporária.

6. Retenção e seus direitos

  • •Os dados são mantidos enquanto necessários às finalidades e pelos prazos legais aplicáveis (trabalhistas, previdenciários e de prescrição de documentos do sistema de gestão).
  • •Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação (quando não haja obrigação legal de retenção), informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento.
  • •As solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da empresa, pelo canal indicado pelo RH/SESMT da sua unidade.

Última atualização: outubro de 2026. Esta política pode ser revisada para refletir mudanças legais ou operacionais; a versão vigente estará sempre disponível nesta página.